Min. Intervenção estadual em Município. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 48 4. No dia 30/8/18, o STF julgou a ADPF 324 e o recurso extraordinário em repercussão geral 958252, que versavam sobre a possibilidade de terceirização em todas as atividades da empresa. A Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 178 do Código Tributário Nacional apontam no mesmo sentido, embora com redações diferentes: "Súmula 544. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. Conheça a resposta para Sumúla 637 STF, alguém para me ajudar a interpreta. Macete : Capacetes de pm’s e atira "tra tra" com material bélico na população indígena de SP. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. "3. Entrar. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que. The regulations also affect certain excise taxes reported on Forms 720, Quarterly Federal Excise Tax Return, 730, Monthly Tax Return for Wagers, 2290, Heavy Highway Vehicle. Súmula 609. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o. (RE 201865, Relator(a): Min. REG. 6º da Lei n. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. Recurso extraordinário. Súmula 636 A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. 706, o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. SÚMULA N. [Tese definida no RE 563. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula STF Nº 637. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula vinculante nº 37. 2. 10/2023. 34, IV ). . Ministro José . O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Intervenção estadual em Município. Espécies Normativas (1) Espécies Normativas (1) Kaylane Ramos Carioca. TERMO A QUO. 5º, XXV. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Decisão do Tribunal de Justiça. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Judiciário. INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido)Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Súmula 637 Julgamento: 24/09/2003 Publicação. CPC, art. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Ferreira . Ver todos. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. 04/06/2005. 641 ocultos » exibir Artigos (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . Benefício previdenciário. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CPC/1973, art. 637, rel. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 0. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. 637. 950/94 ao Código de Processo Civil. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Deixar de pagar dívida fundada, Não aplicar o mínimo em saúde e ensino, Provimento do tribunal and more. [ RHC 122. 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. STF – Informativo nº 958 comentado. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. Intervenção estadual ( CF, art. sÚmulas vinculantes do stf 22 sÚmula vinculante 58 22 sÚmula vinculante 57 22 sÚmula vinculante 56 23 sÚmula vinculante 55 24 sÚmula vinculante 54 24 sÚmula vinculante 53 24. A divisão do Tribunal em Turmas tem a finalidade da descentralização dos trabalhos, para permitir melhor celeridade. Experimente utilizar o Buscador com. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo. STF vai decidir se Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos antes de 2004. SÚMULA 637. 392, rel. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Informativo STF. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sú. ] O Supremo Tribunal Federal. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 950/94 ao Código de Processo Civil. dá provimento. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 4. 22, XI, da Constituição Federal, o disciplinamento do transporte, por outro ente da federação, para fins turísticos. Para informações adicionais, clique aqui. Experimente utilizar o Buscador com. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. Prevaleceu o entendimento dos. Teses & Súmulas | Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 603. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Recurso Especial e Extraordinário. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. Trata o presente trabalho de um estudo relativo à sobrecarga processual do Supremo Tribunal Federal. Súmulas Vinculantes. Súmula 733 STF. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e. Súmula 637: Não cabe recurso. O nosso 328º simulado focou em súmulas do STF e STJ em um formato mais objetivo que o convencional. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. 1) O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp. Súmula 637-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado. Min. Recurso extraordinário. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,. , an episode of PABLO FELIPO, easily on Podbay - the best podcast player on the web. ana. 339 AgR, rel. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. 04/06/2005. Transparência e Prestação de Contas. 144. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide: Art. 1. 1. Veja grátis o arquivo 637-STJ1 enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 72537564. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Marco Aurélio, DJe 28/8/2009). Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 736 - Conteúdo seguinte. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 694/MT, 2ª Turma, Rel. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. Município de Cuiabá/MT. 543-C, § 1º, do CPC/73). O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Súmula 609. Súmula 714-STF - Buscador Dizer o Direito. “ Confi gurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Supremo Tribunal Federal. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 504/97. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 902-RS, Rel. Princípio da legalidade. No julgamento do HC 111. 2. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (23) mais um pedido da Prefeitura de Cuiabá contra a intervenção estadual na Secretaria Municipal de Saúde. Francisco Peçanha Martins, DJ de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 637 STF. SUMULA 640 STF: é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal. 736 -. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. Súmula 637 Súmula 638 Súmula 639 Súmula 640 Súmula 641 Súmula 642 Súmula 643 Súmula 644 Súmula STF Nº 637. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . MENDES (20/06/2002)Aqui você encontrará todo o acervo de publicações do STF. Teses de Repercussão Geral. Uma quantidade expressiva de ações (5. Criminal. Cármen Lúcia, P, j. 8. STF Súmula 637. Sumulas por Assunto Stf e Stj • Engenharias. Confira a melhor respost. Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. 2. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. AG. ] 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. CF/88, arts. min. SÚMULA N. Comece já . CONVERSÃO DE TEMPO. O novo enunciado tem a seguinte redação. 2020 . A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber negou o pedido de liminar interposto pela Prefeitura de Cuiabá para suspender a intervenção do Governo do Estado na Secretaria de Saúde nessa quinta-feira (23). Recurso Especial e. Súmulas. Tem-se o teor da Súmula 606 do STF: Súmula 606. 1ª Turma. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 994 do NCPC, instituído pela lei 13. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Sessão Plenária de 13/12/1963. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 481 do CPC/1973. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. Súmula 702-STF. 179, § 2º. Súmula 322-STF - Buscador Dizer o Direito. 637-STJ1. 5º,. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A recorrente aponta violação do art. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Tiago Sardinha. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de. min. 50. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 6-3-2018, 1ª T,DJEde 25-4-2018. Art. Súmula 656. 34, IV ). 20-10-2006, P, DJ de 20-9-2006. Salve o Buscador Dizer o Direito. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Referências: CF/1988, art. Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 3. Mais. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 38 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. 1. 34, VI e 102, III. SUMULA 640 STF: é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal. 871/19 – Alteração da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. »Súmula 660 do STJ. pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 640 É cabÍvel recurso extraordinÁrio contra decisÃo proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alÇada, ou por turma recursal de juizado. Veja grátis o arquivo CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ (1) enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 13 - 82614643 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSave Save Sumulas_STF_1_a_736 For Later. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. Criminal. 1. 297/2009, publicada no DOU em 26/10/2009 – e o segundo de número 00190. Judiciário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Súmulas. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a. Atalho à tela inicial'. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Gestão de Pessoas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 835 do Código Civil. Redação Oficial Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Ocorre que o dispositivo. Súmula 544/STF - 10/12/1969 - Tributário. Informativo STF. Precedentes. Intervenção estadual ( CF, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Infográficos. 2015. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de. Fale com o STF. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da. : A intervenção dos Estados nos Municípios segue o d. 23, II e art. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2011 - Nº 649. You may be looking for the Sum of Factors of 637 including or excluding 637 itself. Uma quantidade expressiva de ações (5. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 137, STJ: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO. A Constituição Federal, em seu art. Por isso. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. Tema 966/STJ. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção. Súmula 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória,. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 637. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 38 - 107612097RECURSO PROVIDO. Informativo STF. 637/PE. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 282. Súmula 311 STJ. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Súmula 4 . 2. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, alega que o art. Min. É o que a doutrina e a jurisprudência. A pretendida eficácia preclusiva da. 48 (2021) Download do arquivoCriminal. 1. Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 637-STJ. A "pretensão autoral é o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certidão do tempo de serviço computado para a aposentadoria anterior, ao qual será acrescido o novo período de contribuição que possibilitará um benefício mais vantajoso. Direito tributário. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. Súmulas 101 a 200. 1. Aplicação das Súmulas no STF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Listen to Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Steps to simplifying fractions. . min. ]. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. O primeiro deles, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, que inexiste conflito entre a ordem de prisão, na pendência de recurso especial ou extraordinário, com a garantia do art. Isso porque o enunciado é anterior à CF/88, época em que as questões federais eram também decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 1. Lei de Drogas (11. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. Ver todos. ] O Supremo Tribunal Federal. Decisão do Tribunal de Justiça. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022.